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Sem ICMS justo não há pacto federativo


15 abril 2013 - 18:38

Por José Vitti, deputado estadual, vice-presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Assim como Goiás, outros estados de economia dita emergente travam uma batalha contra as medidas que visam mudar o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e que tiram deles um dos poucos instrumentos que têm para atrair indústrias para seus territórios, que é a compensação tributária. O momento é de mobilização total das bancadas desses estados no Congresso Nacional, a quem cabe sacramentar o projeto do governo e implementar o novo pacto federativo em gestão no país.

As alíquotas do ICMS praticadas em todas as regiões do Brasil – hoje em 7% e 12% – seriam unificadas em 4% ao longo de 12 anos. O objetivo do governo é acabar com a guerra fiscal que há entre os estados, cujas consequências rendem cada vez mais ações no Supremo Tribunal Federal. Porém, os governadores do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo são contrários à medida. Eles defendem uma alíquota de 7%, enquanto que os estados do Sul e Sudeste já se declararam favoráveis à adoção imediata da alíquota de 4%.

Para estimular o crescimento regional e evitar perda de arrecadação, o governo editou a Medida Provisória 599/2012, criando dois fundos: o de Desenvolvimento Regional (FDR) e o de Compensação de Receitas (FCR). Em se tratando do FDR, a União estabeleceria as perdas de cada estado para eventuais ressarcimentos, enquanto que o FDR serviria para atrair empresas para os estados mais distantes dos grandes centros consumidores. Pela proposta do governo, 75% dos recursos viriam de financiamentos de bancos públicos e 25% de investimento direto do governo, como forma de substituir os incentivos.

À exceção do Sul e Sudeste, os governadores alegam falta de segurança jurídica e garantia de execução orçamentária do FDR. A divergência em relação à proposta do governo vem de 21 unidades da federação, ou seja, a maioria absoluta. A preocupação deles e a luta pela mobilização de suas bancadas no Congresso dá a medida da vulnerabilidade a que estão sujeitos os estados dito emergentes.

A proposta defendida por Goiás é de escalonamento do processo de uniformização das alíquotas, a convalidação dos benefícios já concedidos, a constitucionalização do Fundo de Compensação e a redução da alíquota na proporção 7% e 4%. No caso de exportação para São Paulo, por exemplo, Goiás pagaria ICMS de 4%, e de São Paulo para Goiás, a alíquota recolhida seria de 7%. A alíquota unificada em 4% inviabiliza as economias emergentes.

Em declarações à imprensa, o governador Marconi Perillo comentou que, da forma como está disposta essa relação fiscal, que veio sendo modificada desde a Constituição de 1988, com a criação de contribuições e novos encargos para os entes federativos. A cada dia que passa, vão ficando inviáveis as administrações. A União amealha mais de 70% das receitas arrecadadas no país, cabendo menos de 30% a estados e municípios, que viram suas obrigações legais aumentadas sem a devida compensação financeira.

É preciso que o governo federal enxergue as especificidades e diferenças regionais que há em nosso país e que levaram os estados a lançarem mão do artifício da compensação tributária como forma de atrair investimentos. Se não houver esse entendimento, o governo estará confinando parte do país a um estado perene de pobreza. O desenvolvimento do Brasil precisa ser interiorizado, já que a concentração de investimentos privados no Sul e Sudeste não é benéfica para o conjunto da Nação.

Diante de cenário de tamanha gravidade, nós, goianos, nos irmanamos ao governador Marconi Perillo na luta a favor de garantias para Goiás. Nesse sentido, acredito que todos os parlamentares goianos, independentemente de sigla partidária, apoiam o governador. Por isso, é preciso que nos posicionemos de maneira firme, exigindo do governo federal e dos congressistas de outros estados, uma avaliação criteriosa e desapaixonada quanto aos prejuízos a que diversas regiões estarão sujeitas. Se não conseguirmos equilibrar o desenvolvimento pela via do ICMS, serão pífios os esforços em curso para a construção de um novo pacto federativo, ou seja, todos sairão perdendo, até mesmo os estados do Sul e Sudeste.

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    • Que a exemplo de Marechal Dedoro da Fonseca, muito bem ilustrado nessa arte pela estagiária da Seção de Publicidade da @assembleiago, Débora Taiane, e de todos aqueles que lutaram pelo estabelecimento da república em nosso País, possamos sonhar e lutar também por um Brasil cada vez mais democrático, republicano, livre das mazelas da corrupção e melhor para todos nós. Viva a República Federativa Brasileira! 🇧🇷 #proclamaçãodarepública #brasil #democracia #liberdade #direitos
    • 📲 Usei a tribuna da sessão plenária desta quarta-feira, 14, para manifestar, mais uma vez, que sou contra a licitação que pretende implantar novas placas veiculares padrão Mercosul em Goiás. Não podemos colocar mais esse gasto na conta dos cidadãos, principalmente pelo atual momento de crise que estamos vivendo em nosso País. Vamos garantir absoluta transparência nesse processo e buscarmos, juntos, o melhor para a nossa população! 📹 Discurso completo no IGTV. #josevitti #posicionamento #novasplacas #goiás #defesa #cidadãogoiano
    • Hoje pela manhã tive a satisfação de entregar o material contendo todas as questões relativas à construção da nova sede da @assembleiago para o procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres, durante audiência realizada na sede do @mpgoias. Logo após, estive no Tribunal de Contas do Estado @tcegoias, entregando o conteúdo para o presidente do órgão, Kennedy Trindade e o Conselheiro e relator das contas da #Alego, Edson Ferrari. Mais uma ação extremamente importante visando oferecer, acima de tudo, o máximo de transparência no andamento das obras do novo prédio da #CasadoPovo. #novasede #alego #construção #transparência #josévitti #casadopovo
    • 🔨 Fico extremamente honrado e feliz em dar mais um grande passo para a história do Legislativo goiano, ao lado de todos os servidores. No dia 06/12, às 9h, em nosso auditório Sólon Amaral, vamos realizar, com a máxima transparência, sessão pública para seleção da empresa que concluirá a construção da nova sede, situada no Park Lozandes. Mais um importante compromisso da nossa gestão firmada com o cidadão goiano. ✅🤝 #novasede #transparência #legislativogoiano #alego #josévitti #compromisso
    • Informo a todos que o edital para a concorrência será aberto no dia 6 de dezembro, portanto, todos os nossos problemas foram resolvidos. 
#Repost @assembleiago with @get_repost
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O edital de licitação vai fazer a seleção para contratação de empresa especializada que concluirá a construção da nova sede da Alego, localizada no Park Lozandes. A modalidade da licitação é concorrência que será aberta através de sessão pública no dia 6 de dezembro deste ano, às 9 horas, no auditório Solon Amaral. O tipo da licitação é de menor preço, por meio do regime de execução de empreitada por preço global. 
Arquivos disponíveis 👉 https://sede-alego.al.go.leg.br/
    • 📲 Utilizei a tribuna hoje para falar sobre dois compromissos importantes da nossa gestão: a realização do concurso público da #Alego, que já está com o edital lançado, e a construção da nova sede da @assembleiago, que será retomada em breve. Ressaltei que, pautados pela transparência, vamos cumprir o nosso objetivo de modernizar, ainda mais, a nossa #CasadeLeis, visando, sobretudo, aperfeiçoar o #PoderLegislativo e oferecer um serviço de excelência para toda sociedade goiana. Confira o discurso completo no meu canal no IGTV. 📹 #concursopúblico #novasededalego #gestãotransparente #compromisso #josévitti
    • Antes de presidir a sessão ordinária desta tarde tive o prazer de receber em meu gabinete as servidoras da Diretoria Parlamentar da @assembleiago, @fleurybenilzete e @danusiamendes. Encontro bastante agradável e bate-papo muito produtivo sobre as atividades da nossa #CasadeLeis. Obrigado pela visita honrosa! 🤝🏻
    • Hoje deixo minha homenagem para estes importantes profissionais, que atuam nas diversas atividades do setor agrícola e são responsáveis por demandas fundamentais desta área, entre elas, a implantação e gerenciamento dos sistemas de controle de qualidade na produção animal. Parabéns pelo seu dia e por contribuírem diariamente para o desenvolvimento agropecuário do Brasil! 👏🏻🌾🌱 #diadotécnicoagrícola #homenagem #reconhecimento #josévitti
    • "Aqueles que amamos nunca morrem, apenas partem antes de nós". Que esta data seja um dia de boas lembranças, reflexão e oração por todos os nossos entes queridos. Um iluminado Dia de Finados para todos! 🙏🙏 #finados #saudades #oração #reflexão
    • Visita muito agradável dos meus amigos e conterrâneos de Palmeiras de Goiás, Esron Marques, Ester Profeta, Esron Pablo e Wesley Rodrigues agora há pouco no gabinete da presidência. Falamos sobre alguns assuntos relativos à nossa cidade e dos trabalhos realizados nesta final de mandato como deputado estadual na @assembleiago. Bate-papo muito proveitoso. Satisfação recebê-los em nossa #CasadeLeis! 🤝🏻 #visita #amigos #palmeirasdegoiás #alego
    • Noite gratificante hoje na @assembleiago, onde prestei homenagem aos servidores da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DERFRVA) com o Certificado do Mérito Legislativo. Através da competência e dedicação de todos eles, os casos de roubo de veículos em Goiás tiveram uma redução de 80% em um curto espaço de tempo, resultado muito positivo para todos os goianos. Também fiz questão de estender o meu sincero reconhecimento a todos os integrantes da @pcgooficial, na pessoa do Delegado-Geral @andre_fernandes_delegado. Sem dúvida, uma das mais importantes homenagens que já pude propor em nossa #CasadeLeis. Parabéns a todos! 👏🏻 #homenagem #reconhecimento #políciacivil #goiás #servidores #derfrva #excelência
    • Ainda hoje, recebi a visita de cortesia do amigo e jornalista Paulo Beringhs e do diretor de sua empresa, Reginaldo Júnior. Excelente bate-papo e aproveito aqui para agradecer @pauloberinghs pelos cumprimentos ao meu trabalho à frente da @assembleiago. Sejam sempre bem-vindos em nossa Casa! 🤝
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