HOME / Sem ICMS justo não há pacto federativo

Sem ICMS justo não há pacto federativo


15 abril 2013 - 18:38

Por José Vitti, deputado estadual, vice-presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Assim como Goiás, outros estados de economia dita emergente travam uma batalha contra as medidas que visam mudar o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e que tiram deles um dos poucos instrumentos que têm para atrair indústrias para seus territórios, que é a compensação tributária. O momento é de mobilização total das bancadas desses estados no Congresso Nacional, a quem cabe sacramentar o projeto do governo e implementar o novo pacto federativo em gestão no país.

As alíquotas do ICMS praticadas em todas as regiões do Brasil – hoje em 7% e 12% – seriam unificadas em 4% ao longo de 12 anos. O objetivo do governo é acabar com a guerra fiscal que há entre os estados, cujas consequências rendem cada vez mais ações no Supremo Tribunal Federal. Porém, os governadores do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo são contrários à medida. Eles defendem uma alíquota de 7%, enquanto que os estados do Sul e Sudeste já se declararam favoráveis à adoção imediata da alíquota de 4%.

Para estimular o crescimento regional e evitar perda de arrecadação, o governo editou a Medida Provisória 599/2012, criando dois fundos: o de Desenvolvimento Regional (FDR) e o de Compensação de Receitas (FCR). Em se tratando do FDR, a União estabeleceria as perdas de cada estado para eventuais ressarcimentos, enquanto que o FDR serviria para atrair empresas para os estados mais distantes dos grandes centros consumidores. Pela proposta do governo, 75% dos recursos viriam de financiamentos de bancos públicos e 25% de investimento direto do governo, como forma de substituir os incentivos.

À exceção do Sul e Sudeste, os governadores alegam falta de segurança jurídica e garantia de execução orçamentária do FDR. A divergência em relação à proposta do governo vem de 21 unidades da federação, ou seja, a maioria absoluta. A preocupação deles e a luta pela mobilização de suas bancadas no Congresso dá a medida da vulnerabilidade a que estão sujeitos os estados dito emergentes.

A proposta defendida por Goiás é de escalonamento do processo de uniformização das alíquotas, a convalidação dos benefícios já concedidos, a constitucionalização do Fundo de Compensação e a redução da alíquota na proporção 7% e 4%. No caso de exportação para São Paulo, por exemplo, Goiás pagaria ICMS de 4%, e de São Paulo para Goiás, a alíquota recolhida seria de 7%. A alíquota unificada em 4% inviabiliza as economias emergentes.

Em declarações à imprensa, o governador Marconi Perillo comentou que, da forma como está disposta essa relação fiscal, que veio sendo modificada desde a Constituição de 1988, com a criação de contribuições e novos encargos para os entes federativos. A cada dia que passa, vão ficando inviáveis as administrações. A União amealha mais de 70% das receitas arrecadadas no país, cabendo menos de 30% a estados e municípios, que viram suas obrigações legais aumentadas sem a devida compensação financeira.

É preciso que o governo federal enxergue as especificidades e diferenças regionais que há em nosso país e que levaram os estados a lançarem mão do artifício da compensação tributária como forma de atrair investimentos. Se não houver esse entendimento, o governo estará confinando parte do país a um estado perene de pobreza. O desenvolvimento do Brasil precisa ser interiorizado, já que a concentração de investimentos privados no Sul e Sudeste não é benéfica para o conjunto da Nação.

Diante de cenário de tamanha gravidade, nós, goianos, nos irmanamos ao governador Marconi Perillo na luta a favor de garantias para Goiás. Nesse sentido, acredito que todos os parlamentares goianos, independentemente de sigla partidária, apoiam o governador. Por isso, é preciso que nos posicionemos de maneira firme, exigindo do governo federal e dos congressistas de outros estados, uma avaliação criteriosa e desapaixonada quanto aos prejuízos a que diversas regiões estarão sujeitas. Se não conseguirmos equilibrar o desenvolvimento pela via do ICMS, serão pífios os esforços em curso para a construção de um novo pacto federativo, ou seja, todos sairão perdendo, até mesmo os estados do Sul e Sudeste.

José Vitti nas Redes

SIGA NOSSO INSTAGRAM
@josevittioficial

    • 📲 Encerro hoje a minha gestão à frente da @assembleiago e quero compartilhar alguns dos bons momentos que tive junto aos nossos servidores. Ao lado de todos eles, pude viver nestes últimos dois anos uma das maiores experiências da minha vida. Com muito trabalho, conseguimos desempenhar uma gestão exitosa, com grandes conquistas e diversos avanços. Por isso, expresso aqui a minha sincera gratidão a todos os parlamentares e colaboradores da #Alego pelo respeito, amizade e dedicação com a #CasadoPovo. Muito obrigado por tudo e que Deus e Nossa Senhora Aparecida continuem iluminando os nossos caminhos. Um grande abraço! 🤝🏻🙏🏻 #finaldegestão #josévitti #alego #gratidão
    • Presidi nesta tarde a última sessão extraordinária desta 18ª Legislatura e a última da minha gestão. Sem dúvidas, um momento importante e muito significativo para mim. Agradeço, primeiramente, a Deus e a Nossa Senhora Aparecida por finalizar os trabalhos de cabeça erguida e feliz com os resultados obtidos. Meu cumprimento especial a todos os parlamentares e servidores da @assembleiago pela confiança, respeito e amizade. A vocês, a minha sincera gratidão. Obrigado por tudo! 👍🙏 #josévitti #alego #trabalho #gratidão
    • #Reconhecimento é o último tema da nossa campanha e sobre este tópico destaco alguns momentos especiais e marcantes que tive a oportunidade de viver enquanto presidente do #Legislativogoiano. Foram diversas homenagens recebidas e cada uma delas com um significado muito importante para mim. A mais recente delas foi entregue no início deste mês pelo tenente-coronel @benito_franco, durante a passagem do comando da ROTAM a ele. Além dessa, recebi ainda dezenas de Títulos de Cidadão, Medalhas de Honra ao Mérito e certificados de renomadas entidades que, com certeza, farão parte de toda a minha vida. Ao querido povo goiano, só tenho a agradecer, não só pelo reconhecimento, mas sobretudo, pela confiança depositada em nossa gestão. Obrigado a todos e o trabalho continua! 🤝🏻🏅 🎖#gestãotransparente #josévitti #alego
    • Penúltimo dia da nossa campanha #GestãoTransparente e mais um assunto que foi um marco nos últimos dois anos: #Produtividade. Com o apoio dos colegas parlamentares, imprimimos um ritmo acelerado de apreciação de matérias que impactaram a vida dos goianos. Mas em cada projeto, sempre priorizamos o diálogo e entendimento com situação e oposição, pois sabemos que através do bom debate é que podemos chegar a um denominador comum que fará a diferença para os cidadãos. Nesses últimos dois anos foram mais de 6.320 processos votados e esse saldo extremamente positivo me deixa orgulhoso e comprova, acima de tudo, o compromisso dos nossos servidores e parlamentares com as demandas do povo goiano. ✅📊📂 #alego #josévitti
    • #Reestruturação também foi um dos marcos da nossa gestão e dentro desse tópico ressalto a reforma que fizemos no Plenário, a substituição do painel eletrônico e a implantação da biometria para aferir a presença dos deputados de forma mais segura e moderna. Também foi realizada a pintura da fachada do prédio da @assembleiago, além de reparos e melhorias em todas as instalações. Investimentos relevantes que marcaram essa 18ª Legislatura e que estão possibilitando mais conforto e praticidade para os nossos servidores, deputados e cidadãos goianos que visitam a #CasadoPovo diariamente. 🛠🔩⚙ #investimentos #alego #josévitti
    • Hoje o tema da nossa campanha #GestãoTransparente é #Economia. Com muito esforço e seriedade adotamos medidas que impactaram positivamente o orçamento da @assembleiago nestes últimos dois anos. Revendo contratos e enxugando despesas, economizamos mais de R$ 26 milhões aos cofres públicos. Logo que assumimos, reduzimos em torno de 15% o valor gasto no funcionamento da Casa. Os cortes ainda resultaram em melhorias na prestação dos serviços da Alego. O sistema de telefonia passou a ser digital e mais barato, e a terceirização da frota de veículos reduziu os custos com manutenção, seguro e licenciamento. Resultados satisfatórios que me trazem a certeza de que conseguimos desenvolver uma gestão profícua e pautada pela responsabilidade e compromisso com o dinheiro público. ✅💰📉 #alego #josévitti #compromisso #responsabilidade
    • ➡ Retomando a nossa campanha #GestãoTransparente, inicio essa semana falando sobre #Parcerias, um tema que rendeu bons frutos não só para a @assembleiago, mas também para a sociedade de maneira geral. Celebramos convênios com diversos órgãos estaduais e federais, entre eles destaco o da @ufg_oficial e @unianhanguera, em que realizamos o projeto #Politizar e #DeputadoJovem, respectivamente. Essas parcerias permitiram uma completa integração entre o Parlamento e jovens universitários, ao possibilitar que eles vivenciassem na prática a rotina do Legislativo. Receber os cidadãos na Casa que é do povo, sem dúvida foi um dos principais focos da nossa gestão! ✅🤝🏻 📃🖊#josévitti #alego #compromisso #convênio
    • Para fechar essa primeira semana da campanha que retoma as principais ações executadas durante minha gestão, hoje vamos falar de #Transparência. Assunto que sempre priorizei ao destacar os compromissos que gostaria de cumprir na @assembleiago. Felizmente conseguimos bons resultados, visando, acima de tudo, resgatar a credibilidade do #Legislativo com o povo goiano. Junto dos nossos servidores, melhoramos os canais de comunicação, buscando maior clareza para os nossos atos. Ampliamos as redes sociais, criamos o #JornalAlego, que divulga as novidades sobre a administração, garantimos a transmissão da #TVAssembleia em canal aberto para a Grande Goiânia, e reformulamos o nosso Portal da Transparência. Todas as melhorias reforçam nossa preocupação em divulgar nossas ações e deixar evidente que tudo é feito sob o princípio da legalidade e à disposição dos órgãos fiscalizadores. 📰📱📊🔎#GestãoTransparente #Alego #Comunicação #JoséVitti
    • Continuando com a nossa campanha #GestãoTransparente, hoje o tema é #Modernização. Sobre este assunto, destaco o projeto da Reforma Administrativa da #Alego aprovado em agosto de 2017, em que algumas alterações importantes foram definidas com o objetivo de modernizar a estrutura da #CasadeLeis, desburocratizar a máquina pública e otimizar a prestação de serviços do #Legislativogoiano. Entre essas mudanças, estão a criação e alteração de cargos, possibilitando que 80% das chefias da Casa fossem ocupadas por servidores efetivos, porcentagem acima do indicado pela legislação, que é de 50%. Sem dúvidas, uma das principais medidas que conseguimos empreender na #CasadoPovo. 📝📁✔ #gestãotransparente #modernização #valorização #alego #josévitti
    • Neste terceiro dia da campanha #GestãoTransparente, destaco um dos temas que marcou essa 18ª Legislatura: #eficiência. Graças à competência e seriedade de todos os servidores do #Legislativogoiano, conseguimos alcançar resultados altamente positivos para a nossa #CasadeLeis. Entre eles, o reconhecimento nacional publicado no jornal @folhadespaulo em novembro de 2017 e amplamente repercutido na imprensa goiana, em que apontou a @assembleiago no topo dos índices de eficiência e menor custo entre as Assembleias Legislativas de todo o país. Uma grande conquista e um avanço significativo para o #PoderLegislativo. Com certeza, um dos momentos de maior orgulho e alegria para mim, enquanto presidente! 👏📈✔ #gestãotransparente #eficiência #dedicação #alego
    • Dando sequência a campanha #GestãoTransparente, em que estou ressaltando as principais realizações dos últimos dois anos à frente da @assembleiago, hoje meu destaque é para a construção da #NovaSede da #Alego. Com muita dedicação e  compromisso conseguimos dar passos cruciais para a retomada das obras. Antes de encerrar minha gestão, vou assinar o contrato com a empresa vencedora do processo licitatório, que será responsável pela construção. Essa é uma grande e histórica conquista para o #LegislativoGoiano, da qual tenho orgulho de ter contribuído, juntamente com o empenho de toda minha equipe. Talvez tenha sido o compromisso mais árduo da gestão, mas também, o de maior impacto para os parlamentares, servidores, visitantes e, sobretudo, todos os goianos. ⛏🧱 🏬#NovaSede #Alego #GestãoTransparente #CompromissoPúblico
    • É com o sentimento de missão cumprida que encerro no final deste mês minha gestão à frente da @assembleiago. Junto aos nossos servidores e parlamentares executamos nos últimos dois anos importantes ações que trouxeram resultados positivos para a nossa #Alego. E a partir de hoje estarei destacando aqui, através da campanha #GestãoTransparente, algumas das principais conquistas desse período, divididas em dez temas. A realização do #ConcursoPúblico abre nossa série e foi um dos primeiros compromissos firmados quando assumi a 18ª Legislatura. É gratificante saber que enquanto presidente, consegui realizar isso e contribuir para a melhoria do serviço público. ✔📚#Compromisso #Metas #Melhorias #Gestão #JoséVitti #LegislativoGoiano
  • FALE COM JOSÉ VITTI


    José Vitti
    Deputado Estadual PSDB
    Líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás

    Telefones
    (62) 3221.3111
    (62) 3221.3140

    FAX
    (62) 3221.3142

    E-mail
    josevitti@assembleia.go.gov.br

    Assembléia Legislativa de Goiás
    Alameda dos Buritis, 231.
    Gabinete 34
    Setor Central – Goiânia/GO.
    CEP 74.115-900

    CADASTRE-SE EM NOSSA NEWSLETTER:

    Copyright - José Vitti - Tods os direitos reservados