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Sem ICMS justo não há pacto federativo


15 abril 2013 - 18:38

Por José Vitti, deputado estadual, vice-presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Assim como Goiás, outros estados de economia dita emergente travam uma batalha contra as medidas que visam mudar o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e que tiram deles um dos poucos instrumentos que têm para atrair indústrias para seus territórios, que é a compensação tributária. O momento é de mobilização total das bancadas desses estados no Congresso Nacional, a quem cabe sacramentar o projeto do governo e implementar o novo pacto federativo em gestão no país.

As alíquotas do ICMS praticadas em todas as regiões do Brasil – hoje em 7% e 12% – seriam unificadas em 4% ao longo de 12 anos. O objetivo do governo é acabar com a guerra fiscal que há entre os estados, cujas consequências rendem cada vez mais ações no Supremo Tribunal Federal. Porém, os governadores do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo são contrários à medida. Eles defendem uma alíquota de 7%, enquanto que os estados do Sul e Sudeste já se declararam favoráveis à adoção imediata da alíquota de 4%.

Para estimular o crescimento regional e evitar perda de arrecadação, o governo editou a Medida Provisória 599/2012, criando dois fundos: o de Desenvolvimento Regional (FDR) e o de Compensação de Receitas (FCR). Em se tratando do FDR, a União estabeleceria as perdas de cada estado para eventuais ressarcimentos, enquanto que o FDR serviria para atrair empresas para os estados mais distantes dos grandes centros consumidores. Pela proposta do governo, 75% dos recursos viriam de financiamentos de bancos públicos e 25% de investimento direto do governo, como forma de substituir os incentivos.

À exceção do Sul e Sudeste, os governadores alegam falta de segurança jurídica e garantia de execução orçamentária do FDR. A divergência em relação à proposta do governo vem de 21 unidades da federação, ou seja, a maioria absoluta. A preocupação deles e a luta pela mobilização de suas bancadas no Congresso dá a medida da vulnerabilidade a que estão sujeitos os estados dito emergentes.

A proposta defendida por Goiás é de escalonamento do processo de uniformização das alíquotas, a convalidação dos benefícios já concedidos, a constitucionalização do Fundo de Compensação e a redução da alíquota na proporção 7% e 4%. No caso de exportação para São Paulo, por exemplo, Goiás pagaria ICMS de 4%, e de São Paulo para Goiás, a alíquota recolhida seria de 7%. A alíquota unificada em 4% inviabiliza as economias emergentes.

Em declarações à imprensa, o governador Marconi Perillo comentou que, da forma como está disposta essa relação fiscal, que veio sendo modificada desde a Constituição de 1988, com a criação de contribuições e novos encargos para os entes federativos. A cada dia que passa, vão ficando inviáveis as administrações. A União amealha mais de 70% das receitas arrecadadas no país, cabendo menos de 30% a estados e municípios, que viram suas obrigações legais aumentadas sem a devida compensação financeira.

É preciso que o governo federal enxergue as especificidades e diferenças regionais que há em nosso país e que levaram os estados a lançarem mão do artifício da compensação tributária como forma de atrair investimentos. Se não houver esse entendimento, o governo estará confinando parte do país a um estado perene de pobreza. O desenvolvimento do Brasil precisa ser interiorizado, já que a concentração de investimentos privados no Sul e Sudeste não é benéfica para o conjunto da Nação.

Diante de cenário de tamanha gravidade, nós, goianos, nos irmanamos ao governador Marconi Perillo na luta a favor de garantias para Goiás. Nesse sentido, acredito que todos os parlamentares goianos, independentemente de sigla partidária, apoiam o governador. Por isso, é preciso que nos posicionemos de maneira firme, exigindo do governo federal e dos congressistas de outros estados, uma avaliação criteriosa e desapaixonada quanto aos prejuízos a que diversas regiões estarão sujeitas. Se não conseguirmos equilibrar o desenvolvimento pela via do ICMS, serão pífios os esforços em curso para a construção de um novo pacto federativo, ou seja, todos sairão perdendo, até mesmo os estados do Sul e Sudeste.

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    • Relembrei nesta noite minha primeira campanha para deputado estadual, ainda em 2010, ao participar de uma reunião na minha querida #PalmeirasdeGoiás, na casa da família do Ernani Lopes, onde tudo começou. Por tantas vezes participei de eventos lá, e hoje, como suplente da senadora @luciavaniaoficial, retornei para reforçar apoio ao nosso projeto nessa reta final das eleições. Agradeço a acolhida calorosa de sempre e a companhia de amigos políticos como o prefeito @vandovitor, vereadora @taislopes_oficial, deputado federal e candidato à reeleição @gvecci e também @dep.elianepinheiro, que foi muito lembrada por todos, assim como o futuro senador e conterrâneo @marconiperillo e governador @joseeliton! Rumo à vitória!✅🤝🏻 #vittielúciavânia #lúciavânia405 #marconiperillo456 #JoséEliton45 #goiásavançamais
    • Ainda nesta tarde tive a satisfação de receber a visita dos vereadores de #Goiânia Romário Policarpo, @anselmopereiraoficial e @zanderfabio, que estão unidos no meu projeto junto da senadora @luciavaniaoficial. Agradeço a parceria e apoio nesta campanha! Reunião proveitosa, que contou com a presença especial da minha filha Geovana, que fez questão de participar da foto! 📸👏🏻👍🏻 #parceria #apoio #eleições2018
    • Entre as agendas desta tarde, recebi uma visita honrosa da minha filha Geovana e minha esposa Bárbara, aqui na @assembleiago. Com certeza, alegraram o meu dia! Para completar o time, faltaram Valentina e José Vitti Neto! 💐😍 #família #filha #amordepai
    • Recebi agora há pouco o delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, @andre_fernandes_delegado e demais membros da instituição para tratar da implantação de uma equipe da #PolíciaCivil em nossa Casa de Leis. Sem dúvidas, uma parceria de extrema relevância que vai contribuir, ainda mais, para a segurança do nosso Parlamento e, principalmente, para todos os cidadãos que visitam a @assembleiago diariamente, além de viabilizar, também, outras demandas pertinentes à corporação e ao #Legislativogoiano. Reunião produtiva e bastante positiva para o #PoderLegislativo! 🤝🏻
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