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Projeto sobre isenção de ICMS recebe pedido de vista


13 junho 2012 - 13:50

Vários deputados, na reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 30, pediram vista do processo nº 4.961, que dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. De acordo com o projeto, essa isenção será feita nas modalidades de serviços de conectividade, avançados, de internet; de disponibilização de endereço IP e de disponibilização ou de locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados.

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo do projeto é conceder forma facilitadora de quitação do imposto devido pelos prestadores de serviços de comunicação, tendo em vista a interpretação divergente, entre o fisco e os contribuintes, sobre a incidência do ICMS quando da prestação dos citados serviços. O projeto foi relatado pelo deputado José Vitti.

Comitê José Vitti
30/11/2011

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